Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor que adquira produtos ou serviços à distância ou fora do estabelecimento dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem encargos, exceto os legalmente previstos.
Contagem do prazo
O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato (serviços) ou da data em que o consumidor adquire a posse física dos bens (produtos).
Como exercer o direito
O consumidor pode comunicar a sua decisão por escrito, através do correio eletrónico bookpaper@bookpaper.pt ou por carta para a nossa morada, podendo utilizar o modelo de formulário disponível no fim desta página.
Exceções (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014)
O direito de livre resolução não se aplica, designadamente, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados. Dado que a Bookpaper produz, na sua maioria, trabalhos por medida e personalizados, estes não estão abrangidos pelo direito de livre resolução após o início da produção.
Modelo de formulário de livre resolução
(Preencher e devolver apenas em caso de resolução do contrato.)
Para: Talento & Tradição - Lda, Av. António Portugal, Loja 18 Esq., 3030-297 Coimbra — bookpaper@bookpaper.pt
Comunico que resolvo o contrato relativo à encomenda/serviço:
- Encomendado/recebido em: ___
- Nome do consumidor: ___
- Morada do consumidor: ___
- Data: ___
- Assinatura (apenas se em papel): ___
Última atualização: junho de 2026
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